*Entendendo a “Lei Magnitsky” Pela Ótica Oficial

Do: Jusbrasil 

A Lei Magnitsky, cujo nome remete ao advogado de origem russa com nome Sergei Magnitsky, morto aos 37 anos no centro médico do presídio Matrosskaya Tishina no dia 16 de novembro de 2009. Durante o período no cárcere foi submetido a condições sub-humanas, privação de alimento, higiene e saúde; e em decorrência desses seguidos acontecimentos veio a óbito.

O advogado foi responsável por acusar membros do governo russo pelo desvio de cerca de 200 milhões de dólares, mas, logo em seguida, foi acusado por autoridades por fraude fiscal. O governo russo é acusado por ativistas dos direitos humanos por negligenciar o atendimento médico a Magnistsky e ocultar as investigações e os responsáveis pela morte do advogado.

Prioritariamente com viés econômico, a Lei Magnitsky, firmada pelo Presidente Barack Obama no dia 14 de dezembro de 2012, revoga a emenda Jackson-Vanik, que era responsável por impor restrições comercias a Federação Russa. A lei em questão moderniza as relações comerciais dos Estados Unidos com a Federação Russa, mas prevê sanções contra russos que foram considerados como culpados, pelo governo norte americano, como violadores dos direitos humanos. Tal medida foi reprimida pelo Presidente Vladimir Putin pois esta impõe sanções a cidadãos russos.

A medida e opiniões divergentes

A Lei Magnistky proíbe a entrada e permite o congelamento de contas bancárias, em território americano, de funcionários públicos do governo russo que foram responsabilizados, pelo governo norte americano, como culpados pela morte de Sergei Magnistsky, com ênfase naqueles que estão vinculados a órgãos de segurança e ao sistema penitenciário.

Contudo, a medida do governo americano obteve um alcance maior com a sua publicação. Quando o Senador Ben Cardim, responsável pelos direitos humanos no congresso estadunidense, adicionou por volta de 65 termos[1] à lei que na data do fato ainda era um projeto. Assim seu alcance foi estendido e não mais atingia os responsáveis pela morte de Sergei, mas sim a todos os entes do Estado Russo que foram responsáveis por alguma violação dos direitos humanos.

Essa medida recebeu represaria de vários políticos russos. O líder do Partido Comunista da Federação Russa (PCFR) Guennadi Ziuganov afirmou: “É uma arbitrariedade, que dá a luz verde a ingerência em nossos assuntos internos, o que é totalmente inaceitável”[2]. Vale ressaltar que a não ingerência aos assuntos internos é um dos pilares do Direito Internacional que está ligado a autonomia dos estados

”Nenhum Estado ou grupo de Estados tem o direito de intervir, direta ou indiretamente, seja qual for o motivo, nos assuntos internos ou externos de qualquer outro. Este princípio exclui não somente a força armada, mas também qualquer outra forma de interferência ou de tendência atentatória à personalidade do Estado e dos elementos políticos, econômicos e culturais que o constituem”.[3]

Entretanto, outro fator que vai ao encontro da afirmação de Ziuganov, está no cerne da soberania que os Estados Unidos possuem, no ponto específico da regulação de normas, ao que compete também as questões de entrada no território sobre o domínio de determinado Estado. É possível elencar a este ponto a decisão da Corte Internacional de Justiça, na decisão de Max Hubber, pode tornar a visão de Ziuganov equivocada.

A soberania nas Relações Internacionais entre os Estados significa independência. A independência em relação a uma parte do globo é o direito de exercer as funções estatais nessa região. Excluindo todos os demais Estados. O desenvolvimento da organização nacional dos Estados durante os últimos séculos e, como corolário, desenvolvimento do direito internacional estabeleceram o princípio da competência exclusiva do Estado, no tocante a seu próprio território, de forma a tornar a soberania o ponto inicial de solução das questões relacionadas às Relações Internacionais”[4] .

Pode-se elencar a opinião de Yelena Afanasyeva, deputada do Partido Liberal Democrático Russo, diz que “lamentavelmente, os norte-americanos tentam outra vez monopolizar o papel de único juiz internacional, quando, sem qualquer procedimento em tribunal, determinam se alguém está envolvido em crimes”.[5] Como forma de manifesto a essa decisão, está dotada de muitos aspectos subjetivos dos quais não se pode contrariar com teses técnicas.

Suposta retaliação russa

Sancionada na sexta-feira, dia 28/12/2012; a “resposta” à Lei Magnitsky pelo governo russo vem com a aceitação de Vladimir Putin, vem com a Lei Dima Lakovlev (menino russo que morreu no ano de 2008, aos 2 anos de idade, quando seu pai adotivo que era americano o esqueceu dentro do carro em pleno verão) que proíbe os norte-americanos de adotar crianças russas e veta algumas organizações não-governamentais, que recebem financiamento norte-americano, e impõe o congelamento de bens e cancelamentos de vistos de viagem para os americanos que o governo russo considerar que violaram os direitos humanos de cidadãos russos no exterior. A oposição à medida russa se deu por meio de manifestações que reuniram cerca de 20 mil pessoas[6] composta por intelectuais, jornalistas e opositores.

Esta medida de proteção adotada, que restringe ao anseio dos órfãos em ter uma família, de receber toda a atenção necessária e todo cuidado e assistência para o seu desenvolvimento como enuncia o Princípio IV da Declaração dos Direitos da Criança

A criança necessita de amor e compreensão, para o desenvolvimento pleno e harmonioso de sua personalidade; sempre que possível, deverá crescer com o amparo e sob a responsabilidade de seus pais, mas, em qualquer caso, em um ambiente de afeto e segurança moral e material;” [7].

Para um país que nega desrespeitar os direitos humanos, um projeto de lei como a medida Dima Lakovlev vai ao encontro do princípio de respeito aos direitos da criança, pois restringe a possibilidade da adoção de crianças russas por norte americanas que, no ano de 2011, chegou a 936 das 3,4 mil crianças russas adotadas por estrangeiros.[8]

Divergências entre os países

A lei Magnistsky e a lei Dima Lakovlev são apenas um ponto da drástica relação dessas potências. Unidas na segunda guerra mundial e separadas logo com o seu encerramento com o início da Guerra Fria, demonstrou mais uma das faces dessa disputa.

O caso mais recente dessa tensão advém com a guerra civil na Síria. O apoio do presidente Vladimir Putin às forças do presidente Bashar al-Assad e o suporte dos americanos as tropas rebeldes só enfatizam a disputa pelo poder desses países. Mas o que os dois realizam é a violação do direito à vida dos sírios; que solicitam refúgio em diversos países como forma de recuperar o que haviam perdido no país de origem.

Conclusão

A relação entre os dois países presentes no artigo nem sempre foi amistosa, e conflitos e decisões como essas, são presentes em vários períodos históricos, conforme foi citado no tópico anterior, e a sua tendência é a de piorar. A medida tomada pelo governo norte americano agravou ainda mais essa relação, o que pode está influenciando no conflito.

De fato, a atitude dos Estados Unidos e da Federação Russa em regular a entrada que cidadãos, que são acusados por violar os direitos humanos, mas que não foram responsabilizados pelo país de origem, é uma medida ultrajante que utiliza critérios que não englobam apenas as questões relacionadas aos direitos humanos, mas sim a qualquer fato de interesse nessas nações em barrar cidadãos específicos das duas nacionalidades. A soberania deve prevalecer e a não ingerência nos assuntos internos deve ser respeitada. Os Estados Unidos têm a prevalência sobre a gerência das suas fronteiras, e o controle da sua legislação devem ser respeitados, prerrogativa essa que entende-se à Rússia. Pode-se avaliar a medida norte-americana como um meio para promover a mudança no ponto relacionado aos direitos humanos. Uma forma de provocação contra a impunidade e a luta dos direitos dos cidadãos. O que aconteceu com Sergei Magnistsky e com outras pessoas não pode ser esquecido. Estas supostas vítimas de um sistema aparentemente corrupto e que pode ferir o que lhe é mais sagrado a sua vida e a sua liberdade.

Leia na íntegra: Sergei Magnistsky

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